STJ HC 951050

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FUGA E DISPENSA DE SACOLA CONTENDO DROGAS AO VISUALIZAR VIATURA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, combinado com o artigo 40, VI, da mesma lei. 2. A defesa alega ilegalidade na atuação da Guarda Civil Metropolitana, que teria excedido suas atribuições ao realizar abordagem e busca pessoal sem suspeita fundada, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Civil Metropolitana foi ilegal, viciando as provas obtidas, e se o réu faz jus ao tráfico privilegiado, conforme o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação da Guarda Civil Metropolitana foi considerada legal, pois a abordagem ocorreu após a tentativa de fuga de um dos adolescentes ao notar a presença da viatura, o que, aliado à apreensão de drogas com ele, configurou situação de flagrante. O paciente foi flagrado saindo de um imóvel com um saco contendo porções de maconha, cocaína, crack e lança-perfume, todas embaladas e prontas para venda. Além disso, confessou, em seu primeiro depoimento, que tentou se desfazer das drogas ao perceber a aproximação dos guardas, corroborando a aparente legalidade da apreensão. 5. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas, envolvimento de adolescentes e utilização de imóvel alugado para o tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas. 6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 127-128). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FUGA E DISPENSA DE SACOLA CONTENDO DROGAS AO VISUALIZAR VIATURA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, combinado com o artigo 40, VI, da mesma lei. 2. A defesa alega ilegalidade na atuação da Guarda Civil Metropolitana, que teria excedido suas atribuições ao realizar abordagem e busca pessoal sem suspeita fundada, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Civil Metropolitana foi ilegal, viciando as provas obtidas, e se o réu faz jus ao tráfico privilegiado, conforme o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação da Guarda Civil Metropolitana foi considerada legal, pois a abordagem ocorreu após a tentativa de fuga de um dos adolescentes ao notar a presença da viatura, o que, aliado à apreensão de drogas com ele, configurou situação de flagrante. O paciente foi flagrado saindo de um imóvel com um saco contendo porções de maconha, cocaína, crack e lança-perfume, todas embaladas e prontas para venda. Além disso, confessou, em seu primeiro depoimento, que tentou se desfazer das drogas ao perceber a aproximação dos guardas, corroborando a aparente legalidade da apreensão. 5. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas, envolvimento de adolescentes e utilização de imóvel alugado para o tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas. 6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.