STJ AREsp 2460207

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA PARTE RÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que "não ficou comprovado que a ré, ex-prefeita, tenha agido com dolo com relação aos atos questionados nesta ação" demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 4.278-4.282). O agravante sintetiza suas alegações na seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA DOLOSA. ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA, ARTIGO 11, INCISO V. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SUMULA 7 DO STJ. FATOS INCONTROVERSOS. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO. NOVECENTAS E QUARENTA COMPRAS REALIZADAS EM 2012 SEM LICITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PREFEITA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES, HOSPITALARES, DE ESCRITÓRIO E DE CONSTRUÇÃO, TODOS SEM LICITAÇÃO E SEM PROCEDIMENTO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE. A FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. BENEFÍCIO DIRETO DOS BENEFICIÁRIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL "COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS" NOS TERMOS DO ART. 28 DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA, INVOCADA NO § 1º DO ART. 11 DA LIA, SEGUNDO O QUAL O CONHECIMENTO, A INTENÇÃO OU O PROPÓSITO QUE SE REQUEREM COMO ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PODERÃO INFERIR-SE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBJETIVAS. AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (fl. 4.290). Ao final, requer "o exercício do juízo de reconsideração e, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja conhecido e provido este agravo pela douta Turma, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para conhecimento e provimento do recurso especial (fl. 4.304). TEREZINHA DO CARMO SALESSE apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 4.308-4.314). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA PARTE RÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que "não ficou comprovado que a ré, ex-prefeita, tenha agido com dolo com relação aos atos questionados nesta ação" demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.