STJ EAREsp 1720419

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CPC/2015. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. O paradigma oriundo do julgamento do REsp n. 1.791.875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, diversamente do acórdão embargado, para efeito de arbitrar os honorários advocatícios, cuidou dos efeitos da simples desistência da ação principal - embargos à execução -, não de renúncia nos autos de medida cautelar - caso destes autos -, sendo certo que a discussão acerca da possibilidade de aferir o benefício econômico alcançado pela parte vencedora em tal paradigma abrange parâmetros fáticos e jurídicos diferentes dos que são objeto destes autos. Inexiste semelhança, portanto, entre o aresto embargado e o julgado da SEGUNDA TURMA. 2. Quanto ao paradigma da PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, diz respeito à aplicação e à interpretação das normas do CPC/1973, o que evidentemente afasta a indispensável similitude fático-jurídica com o presente caso, totalmente regido pelo CPC/2015 no que se refere ao arbitramento da verba honorária sucumbencial. 3. Agravo a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Pércio Freire Rodrigues de Souza e Thifema Agropecuária Ltda. contra a decisão de fls. 1.999/2.005 (e-STJ), que não conheceu dos embargos de divergência no âmbito de CORTE ESPECIAL e determinou a redistribuição do processo à SEGUNDA SEÇÃO. Os agravantes alegam que, "como cuidadosamente indicado pelos Agravantes em seus embargos de divergência, o v. acórdão embargado divergiu frontalmente do entendimento consolidado pelas CC. 4ª Turma, 2ª Turma e 1ª Turma deste E. STJ, no sentido de que, nos casos de homologação de renúncia sobre o qual se funda o direito da ação ou mesmo de desistência, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte, e não com base no valor da causa" (e-STJ (fl. 2.020). Argumentam que: 26. No entanto, segundo a r. decisão ora agravada, "o paradigma oriundo do julgamento do REsp n. 1.791.875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, diversamente, cuidou dos efeitos da desistência da ação principal - embargos à execução -, não de renúncia nos autos de medida cautelar, sendo certo que a discussão acerca da possibilidade de aferir o benefício econômico alcançado pela parte vencedora em tal julgado abrange parâmetros fáticos e jurídicos diferentes dos que são objeto destes autos. Inexiste semelhança, portanto, entre o aresto embargado e o paradigma da SEGUNDA TURMA" (g.n. - e-STJ fl. 2005). .. 28. Em outras palavras, foi requerida tanto a desistência da ação principal, como a renúncia da ação cautelar, sendo que, independentemente do conteúdo da r. sentença de primeiro grau, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no proveito econômico obtido pelos Agravantes com a desistência/renúncia apresentada pela Agravada, e não com base no valor da causa atribuído à cautelar. 29. De outro lado, a r. decisão agravada apontou que, "quanto ao paradigma da PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, diz respeito à aplicação e à interpretação das normas do CPC/1973, o que evidentemente afasta a indispensável similitude fático-jurídica com o presente caso, totalmente regido pelo CPC/2015 no que se refere ao arbitramento da verba honorária sucumbencial" (e-STJ fls. 2005). 30. No entanto, independentemente de o v. acórdão paradigma da 1ª Turma ser anterior ao CPC/2015, é importante destacar que, já naquela época, a jurisprudência desta C. Corte Superior já se declinava para o correto entendimento de que os honorários, na hipótese de "renúncia/desistência", deveriam corresponder a, no mínimo, "10% do proveito econômico" (e-STJ fls. 1944). (e-STJ fls. 2.023/2.024.) A seu ver, "em situações similares ao presente caso, esta C. Corte Superior vem conhecendo e dando provimento a recursos especiais, para o fim de fixar honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, nos exatos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, pouco importando ser o caso de desistência da ação pelo autor. Isso porque, "o Código de Processo Civil vigente é expresso em dispor que os limites percentuais previstos em seu art. 85, §2º, aplicam-se "INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (§ 6º)"" (e-STJ fl. 2.026). A agravada, Évora S.A., apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.033/2.051). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CPC/2015. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. O paradigma oriundo do julgamento do REsp n. 1.791.875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, diversamente do acórdão embargado, para efeito de arbitrar os honorários advocatícios, cuidou dos efeitos da simples desistência da ação principal - embargos à execução -, não de renúncia nos autos de medida cautelar - caso destes autos -, sendo certo que a discussão acerca da possibilidade de aferir o benefício econômico alcançado pela parte vencedora em tal paradigma abrange parâmetros fáticos e jurídicos diferentes dos que são objeto destes autos. Inexiste semelhança, portanto, entre o aresto embargado e o julgado da SEGUNDA TURMA. 2. Quanto ao paradigma da PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, diz respeito à aplicação e à interpretação das normas do CPC/1973, o que evidentemente afasta a indispensável similitude fático-jurídica com o presente caso, totalmente regido pelo CPC/2015 no que se refere ao arbitramento da verba honorária sucumbencial. 3. Agravo a que se nega provimento.