STJ RHC 180247

DIREITO PENAL. DIREITO PEOCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 50 PORÇÕES DE CRACK. RECORRENTE TRABALHAVA COM MATERIAL RECICLADO E SE UTILIZAVA DOS ENTORPECENTES COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CATADORES, P ELOS MATERIAIS RECOLHIDOS NA RUAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva da paciente, que está presa. Requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não assuma natureza de antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela periculosidade da paciente, que trabalha com material para reciclagem e realizava compra do material pagando aos outros viciados com o entorpecente, para garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas foi considerada incabível, dada a insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que a paciente está presa. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PEOCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 50 PORÇÕES DE CRACK. RECORRENTE TRABALHAVA COM MATERIAL RECICLADO E SE UTILIZAVA DOS ENTORPECENTES COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CATADORES, P ELOS MATERIAIS RECOLHIDOS NA RUAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva da paciente, que está presa. Requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não assuma natureza de antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela periculosidade da paciente, que trabalha com material para reciclagem e realizava compra do material pagando aos outros viciados com o entorpecente, para garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas foi considerada incabível, dada a insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.