STJ AREsp 2234155

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando as penas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo a quantidade e natureza das drogas apreendidas. O recorrente pleiteia a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos fático-probatórios permitem a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, o que não se verifica no caso concreto. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A dosimetria da pena foi realizada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como armas e balanças de precisão, fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base. 7. O afastamento da negativação da culpabilidade quanto à ré Rosimere dos Santos se justifica pela aplicação do princípio da proporcionalidade e da vedação à reformatio in pejus. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando as penas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo a quantidade e natureza das drogas apreendidas. O recorrente pleiteia a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos fático-probatórios permitem a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, o que não se verifica no caso concreto. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A dosimetria da pena foi realizada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como armas e balanças de precisão, fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base. 7. O afastamento da negativação da culpabilidade quanto à ré Rosimere dos Santos se justifica pela aplicação do princípio da proporcionalidade e da vedação à reformatio in pejus. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.