STJ MS 27253

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por BERNARDO FELINTO SORES DE OLIVEIRA contra a decisão que denegou a segurança do mandado de segurança, em virtude da decadência, julgando extinto o writ (fls. 3.372-3.375). Em suas razões de agravo interno, a parte recorrente apontou, em suma, que não é o caso de falar em decadência porque o ato coator que feriu direito liquido e certo do impetrante é a ultima decisão do Ministro do Turismo, que indeferiu o pedido de revisão administrativa, e não a decisão final do processo administrativo (fls. 3.381-3.387). Contrarrazões (fls. 3.391-3.393). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Agravo interno desprovido.