STJ AREsp 2703246

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 DO STJ, 241 DO STJ E 284 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal referente à dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas. A parte recorrente alegou violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, questionando o aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas e dos maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o aumento da pena-base, em razão da quantidade de drogas e dos maus antecedentes, violou o princípio da proporcionalidade; (ii) estabelecer se a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi aplicada corretamente; (iii) determinar se houve bis in idem ao valorar a reincidência e os maus antecedentes de forma cumulativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena, enquanto discricionariedade do julgador, sujeita-se à revisão somente em casos de flagrante ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder, o que não foi constatado no caso concreto. 4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas (6,3 kg de maconha, 498,51 g de crack e 616,69 g de cocaína, entre outras substâncias) justifica a elevação da pena-base, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. A reincidência foi devidamente compensada com a confissão espontânea, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, o que afastou a aplicação de fração desproporcional no aumento da pena. 6. A revisão da dosimetria não se justifica, pois o acórdão recorrido se encontra alinhado com a jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 DO STJ, 241 DO STJ E 284 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal referente à dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas. A parte recorrente alegou violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, questionando o aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas e dos maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o aumento da pena-base, em razão da quantidade de drogas e dos maus antecedentes, violou o princípio da proporcionalidade; (ii) estabelecer se a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi aplicada corretamente; (iii) determinar se houve bis in idem ao valorar a reincidência e os maus antecedentes de forma cumulativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena, enquanto discricionariedade do julgador, sujeita-se à revisão somente em casos de flagrante ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder, o que não foi constatado no caso concreto. 4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas (6,3 kg de maconha, 498,51 g de crack e 616,69 g de cocaína, entre outras substâncias) justifica a elevação da pena-base, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. A reincidência foi devidamente compensada com a confissão espontânea, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, o que afastou a aplicação de fração desproporcional no aumento da pena. 6. A revisão da dosimetria não se justifica, pois o acórdão recorrido se encontra alinhado com a jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.