Decisão · STJ

STJ AREsp 2693646

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-15publicado em 2024-12-16

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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