Decisão · STJ

STJ AREsp 2610551

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-10publicado em 2024-12-16

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. IRPJ/CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. REEXAME FÁTICO-POBRATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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