STJ HC 921594
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM LASTRO À DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte , o regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 997351
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME. REQUISITO OBJETIVO. DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
STJ AREsp 2612139
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agr…
STJ AREsp 2577236
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º DA LEI Nº 4.717/65, 85, §2º E §3º, 91, 489, §1º,…
STJ AREsp 2513452
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DA…