STJ HC 822673

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DECOTE DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Nessa esteira de entendimento, constata-se que não foi apresentada fundamentação idônea pela Corte de origem para a negativação da vetorial culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, o que autoriza o decote por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL contra a decisão de e-STJ fls. 285/291, por meio da qual concedi ordem de habeas corpus para reduzir proporcionalmente a pena-base e para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em favor da ora agravada. Depreende-se dos autos que a recorrida foi denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas e absolvida, quanto à referida acusação, pelo Juízo de primeiro grau. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs apelação, tendo a Corte de origem dado parcial provimento ao recurso para condená-la à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas. Daí o writ impetrado no STJ, no qual alegou a defesa que a agravada sofria constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada. Requereu, desse modo, inclusive liminarmente, a redução da pena-base e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria da pena. Neste agravo regimental, o agravante sustenta que deve ser mantida a negativação da vetorial culpabilidade operada pela Corte de origem. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DECOTE DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Nessa esteira de entendimento, constata-se que não foi apresentada fundamentação idônea pela Corte de origem para a negativação da vetorial culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, o que autoriza o decote por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.