STJ HC 942908

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente por roubo majorado e receptação, com pena de 7 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e pagamento de 26 dias-multa. 2. A defesa alega constrangimento ilegal por fragilidade probatória, argumentando que o paciente não foi preso em flagrante, não foi visto com a res furtivae e não foi reconhecido pela vítima em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal. 5. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares envolvidos, destacando que a autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado e receptação foram devidamente comprovadas, com base tanto na prisão em flagrante do corréu, como nos testemunhos, quanto na própria confissão do ora paciente na fase inquisitiva, colaborando com investigação, ao levar os policias até a banca onde vendeu o produto do roubo, de modo que não há falar, portanto, em constrangimento ilegal. 6. A análise do conjunto probatório demanda dilação probatória, inviável na via do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0031977-31.2021.8.19.0014). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 157, §2º, II, e 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, a 7 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicialmente fechado, e pagamento de 26 dias-multa. Interposta apelação, o recurso defensivo, bem como os embargos infringentes e de nulidade foram desprovidos. No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal sob o argumento de fragilidade probatória, destacando "que o paciente não foi preso em flagrante, ele não foi visto com a res furtivae e a vítima, na ocasião da audiência, também não logrou êxito em reconhecê-lo" (e-STJ, fl. 15). Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente por roubo majorado e receptação, com pena de 7 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e pagamento de 26 dias-multa. 2. A defesa alega constrangimento ilegal por fragilidade probatória, argumentando que o paciente não foi preso em flagrante, não foi visto com a res furtivae e não foi reconhecido pela vítima em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal. 5. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares envolvidos, destacando que a autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado e receptação foram devidamente comprovadas, com base tanto na prisão em flagrante do corréu, como nos testemunhos, quanto na própria confissão do ora paciente na fase inquisitiva, colaborando com investigação, ao levar os policias até a banca onde vendeu o produto do roubo, de modo que não há falar, portanto, em constrangimento ilegal. 6. A análise do conjunto probatório demanda dilação probatória, inviável na via do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.