STJ HC 944180

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão de o acórdão impugnado remontar ao ano de 2018. 2. A defesa sustenta a nulidade absoluta da busca domiciliar e pessoal, argumentando que a fuga do acusado não constitui fundada suspeita para tal medida, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do agravante por ausência de materialidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento, mesmo após o decurso de tempo que caracteriza a preclusão temporal. III. Razões de decidir 4. O decurso do tempo, mais de 9 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 5. A alegação de nulidade absoluta não afasta a preclusão temporal, uma vez que o pleito possui características revisionais e não foi suscitado em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A preclusão temporal impede a análise de nulidade absoluta em habeas corpus quando o pleito possui características revisionais e não foi suscitado em momento oportuno". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 800.658/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO TEIXEIRA ALVES em face de decisão em que não conheci do habeas corpus. A defesa afirma que "não há que se falar na preclusão consumativa da tese processual penal em decorrência do ato impugnado remontar do ano de 2018, uma vez que o debate aqui arguido versa em NULIDADE ABSOLUTA em atenção ao entendimento firmado por esta Eg. Superior Corte na qual reconheceu não ser a fuga do acusado como fundada suspeita para a busca domiciliar e pessoal, no que tal nulidade pode ser arguida a qualquer momento". (e-STJ, fl. 113). Requer seja " reconhecido o constrangimento ilegal de que padece, diante a ilicitude da busca domiciliar e pessoal, e por via de consequência a nulidade das provas produzidas e do Auto de Prisão em Flagrante, com a Absolvição do Agravante ante a ausência de materialidade, com fundamento no art. 386, inciso III do Código Processual Penal, eis que não verificada qualquer "fundada suspeita ou justa causa" para a busca domiciliar e pessoa ." (e-STJ, fl. 120) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão de o acórdão impugnado remontar ao ano de 2018. 2. A defesa sustenta a nulidade absoluta da busca domiciliar e pessoal, argumentando que a fuga do acusado não constitui fundada suspeita para tal medida, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do agravante por ausência de materialidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento, mesmo após o decurso de tempo que caracteriza a preclusão temporal. III. Razões de decidir 4. O decurso do tempo, mais de 9 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 5. A alegação de nulidade absoluta não afasta a preclusão temporal, uma vez que o pleito possui características revisionais e não foi suscitado em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A preclusão temporal impede a análise de nulidade absoluta em habeas corpus quando o pleito possui características revisionais e não foi suscitado em momento oportuno". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 800.658/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.03.2024.