STJ HC 947708
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando desconstituir acórdão e absolver o paciente da imputação de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), alegando insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento. 2. Pedido subsidiário de desclassificação para furto (art. 155, caput, do CP) e…
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Outras decisões de STJ em Processual
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
STJ AREsp 2774291
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.…
STJ AREsp 2776056
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
STJ TP 3531
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPE TÊNCI…