STJ RHC 206572

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SIDNEY MOREIRA RODRIGUES contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 287): HABEAS CORPUS. Suposta prática do crime de Homicídio (artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal). Sobrestamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Alegou a defesa que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 322/325). Contra a decisão de e-STJ fls. 238/330 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera que "o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais" (e-STJ fl. 336). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.