STJ REsp 2091657
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. SOBRE LEASING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VERBA DE VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO.