STJ AREsp 2683481

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS AO ERÁRIO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE EMBASA O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.