STJ AREsp 2648693

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS MUNÍCIPES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.