STJ AREsp 761046

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES VINCULADAS AO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. 1. Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADALTO MARTINS DE SA E OUTROS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial. Alega o agravante que "O acórdão vergastado, oriundo do tribunal regional - TJMG, em nenhum momento definiu que há PROVA de que HÁ comprometimento do FCVS", bem como que "Para que haja comprometimento do FCVS, a CEF deveria PROVAR o exaurimento da reserva técnica FESA, o que não logrou êxito" (fl. 1680). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. O agravado não foi intimado para contrarrazões, tendo em vista "que não foi citada na demanda de origem, restando incompleta a relação processual" (fl. 369). EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES VINCULADAS AO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. 1. Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Agravo interno a que se nega provimento.