STJ EAREsp 2116373

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE ATIPICIDADE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO ATACADO APTA A INDICAR CONTUMÁCIA DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Djalma Raimundo Dias, Syrlei Francisca de Oliveira e Charles Andre de Oliveira contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 2.642): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE ATIPICIDADE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO ATACADO APTA A INDICAR CONTUMÁCIA DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Preliminarmente, suscitou nulidade da decisão agravada ante o julgamento monocrático do recurso, apontando violação do princípio da colegialidade. No mérito, sustentou a impossibilidade de aplicação retroativa da atual orientação do STF, no sentido da tipicidade da conduta concernente ao não recolhimento do valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço, aduzindo que os fatos sob apuração são anteriores ao julgado aludido na decisão agravada. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE ATIPICIDADE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO ATACADO APTA A INDICAR CONTUMÁCIA DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.