STJ AREsp 2608850

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PARA DECRETAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, consignou a suficiência da documentação juntada aos autos a fim de instruir a ação monitória. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 549-556) interposto pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO, contra decisão de minha lavra por meio da qual conheci do agravo para não conhecer o recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 541-544): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PARA DECRETAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante, nas razões do agravo interno, sustenta, em síntese, que "a análise do Recurso Especial não exige a interpretação de prova, pois a questão suscitada se limita à violação ao inciso I do art. 373 do CPC e aos arts. 58, 60 e 61 da Lei Federal n. 4.320/64, pois não há prova da prestação do serviço alegado, sendo dispensável o exame de qualquer instrumento probatório" (fl. 553). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 561). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PARA DECRETAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, consignou a suficiência da documentação juntada aos autos a fim de instruir a ação monitória. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.