Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-06publicado em 2024-12-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.