STJ AREsp 2462780

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após aprofundada análise das peculiaridades do caso concreto entendeu que as condutas imputadas são desdobramentos de um mesmo contexto fático, concluindo pela ocorrência de crime único. No contexto, entender de maneira diversa, no sentido da autonomia dos contextos, exigiria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada na sede eleita, a teor da Súmula 7/STJ 2 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 948/952, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte recorrente insiste na tese de que "as condutas do acusado são autônomas, configurando clara hipótese de concurso material. Isso se evidencia pelo fato de que o contexto fático da prática dos crimes de tráfico de drogas é diverso, com apreensões de drogas em dois dias distintos (13/08/2019 e 10/01/2020)" -e-STJ fl.. 972. Sustenta que a pretensão recursal não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, demandando apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias de origem. Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após aprofundada análise das peculiaridades do caso concreto entendeu que as condutas imputadas são desdobramentos de um mesmo contexto fático, concluindo pela ocorrência de crime único. No contexto, entender de maneira diversa, no sentido da autonomia dos contextos, exigiria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada na sede eleita, a teor da Súmula 7/STJ 2 . Agravo regimental não provido.