STJ REsp 2101889

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 35 E 110 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACORDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.