STJ AgRg no REsp 567789 / MG

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. 1. Consoante a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ - RESP 527618-RS (RSTJ 180/334), AGRG NO AG 1047425-RS, AGRG NO AGRG NO AG 1039401-GO ACÓRDÃOS SIMILARES Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (4 documentos) AgRg no REsp 810966 MG 2006/0010129-7 Decisão:05/08/2010 DJe DATA:27/08/2010 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgRg no REsp 1007673 SP 2007/0271423-0 Decisão:15/06/2010 DJe DATA:29/06/2010 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgRg no Ag 1223156 SP 2009/0163044-1 Decisão:27/04/2010 DJe DATA:18/05/2010 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual