STJ AREsp 2457218

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: Trata-se de agravo interno contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por RANIERI QUEIROZ DA SILVA, por incidência da Súmula 284/STF. As razões de agravo afirmam que "a similitude entre os casos em comparação é suficiente para o conhecimento do recurso especial da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88" (fl. 679), não se aplicando o aludido óbice. Impugnação da parte agravada às fls. 686/690. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.457.218 - DF (2023/0334376-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RANIERI QUEIROZ DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF034973 ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA TELES FERREIRA - DF034023 AGRAVADO : ANA LUCIA DE SOUSA MONTENEGRO AGRAVADO : HERBERTH DOS SANTOS DE ALENCAR BEZERRA ADVOGADO : PATRICK ROSA CACHAPUS - DF017841 AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE MATTOS PEREIRA ADVOGADO : JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF043718 INTERES. : VALTER DE ALENCAR BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.