STJ AREsp 2651680
TRIBUTÁRIONão foi possível substituir a variável RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. VIOLAÇÃO DO LACRE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À DATA E LOCAL DA PERÍCIA METROLÓGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 129, § 7º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. No agravo interno, alega a parte agravante que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. VIOLAÇÃO DO LACRE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.