STJ REsp 2124286

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS: INADMISSÃO. SÚM. N. 519/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários de sucumbência. Incidência da Súm. n. 519/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Laerte Aparecido Galvão e outros em face de decisão monocrática de minha relatoria sintetizada nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões do agravo, suscita a reforma da decisão impugnada por tender que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acompanhada de honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor. Defende mitigação do entendimento firmado na Súm. n. 519/STJ pelo fato de o caso dos autos se referir a uma RPV. Não houve apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS: INADMISSÃO. SÚM. N. 519/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários de sucumbência. Incidência da Súm. n. 519/STJ. 2. Agravo interno não provido.