STJ AREsp 2562276

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. COMPROME TIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.