STJ REsp 2080324

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não deu provimento ao recurso especial, nos seguintes termos (fl. 265 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões de agravo interno, a parte agravante sustenta que "A decisão monocrática vergastada (e-STJ, fls. 265/267) entendeu que não ocorrera descumprimento da decisão paradigma, em razão do seu correto cumprimento pela instância de instância a aquo, por reputar que para os fins do julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332, 1º do CPC), é obrigatória prévia oitiva da parte, sob pena de mácula aos princípios do contraditório e da não surpresa. Todavia, de acordo com a própria redação do CPC, essa regra geral não se aplica, tal como o caso em tela, ao julgamento liminar do pedido, quando verificada a prescrição." (fl. 271 e-STJ) Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.