STJ AREsp 2562486

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Mandado de Segurança impetrado pela agravante. Sentença: indeferiu liminarmente a ação constitucional.