STJ AREsp 1408090

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "no caso dos autos, não há necessidade de qualquer reexame do contexto fático dos autos, mas a adequada tutela jurisdicional permite, em sede de recurso especial, a correta valoração jurídica dos fatos do processo" (e-STJ, fl.402). Aduz que "a questão de cunho estritamente jurídico que aponta o Município no recurso é que o v. acórdão, ao negar provimento à ação rescisória formulada, manteve julgamento viciado por evidente erro de fato, na medida em que houve cômputo, em dobro, da área de 285,64m , de modo que a coisa julgada formada no curso da desapropriação comporta rescisão, nessa parte" (e-STJ, fl.404). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.