STJ AREsp 2223687

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BAZZO e MARIA ALICE AMARO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGES COPROPRIETÁRIAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. LIMITES DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO DE CABIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS SOBRE O ATO CONSTRITIVO DE BENS E DIREITOS DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE NULIDADES OU ATOS DO PROCESSO EXECUTIVO PRINCIPAL. EVENTUAIS DIREITO OU TEMAS DA EXEUÇÃO, DOS EXECUTADOS, SÓ POR ELES PODEM SER DEFENDIDOS. DESCABIDA DEFESA PELO TERCEIRO, DE INTERESSES ALHEIO, DAQUELES. CABÍVEL ÀS TERCEIRAS APENAS AS MATÉRIAS ALUSIVAS AO INTERESSE PRÓPRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE REDISCUTE A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. ALÉM DE MATÉRIA MAIS PERTINENTE À EXECUÇÃO E AOS EXECUTADOS, SE ACHA PRECLUSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DECÔNJUGE, SOBRE A PENHORA. PENHORA REGISTRADA PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS. HIPOTECA OUTORGADA DEPOIS, E COM AINTERVENÇÃO DE CÔNJUGE, DEPOIS DA PENHORAREGISTRADA NA MATRÍCULA. CÔNJUGE QUE EXIBEDOCUMENTOS, EM PROCESSO DE FAMÍLIA, PARA FINSDE PARTILHA, NOS QUAIS SE INFERE CLARA MENÇÃOÀ EXISTÊNCIA DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO LEILÃOPOR EDITAL, E COM PUBLICAÇÃO AMPLA. CÔNJUGEQUE É COMUNICADA POR CARTA ENVIADA A SEU ENDEREÇO, EMBORA O "AR" É ASSINADO POR OUTREM, DO QUE JAMAIS HOUVE QUEIXA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS EMBARGADAS, NA EXECUÇÃO, NA VÉSPERA DO LEILÃO, ADMITINDO CIÊNCIA A RESPEITO, E COM ADVOGADO EXIBINDO INSTRUMENTO DE MANDATO OBTIDO DIAS ANTES. DELIBERADA NÃO PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, PARA EXERCER EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA OU CONCORRER NO CERTAME, TANTO POR TANTO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. ARTICULAÇÃO DE DEFESA,POR EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO OU DE PREJUÍZO EFETIVO, COBRE TUDO, PORQUE A MEAÇÃO, SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, FOI SALVAGUARDADA À CÔNJUGE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. MEAÇÃO A SER CALCULADA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À ATUALIZADA. CAUSA, PELO JULGADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ATÉ EX OFFICIO. NÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E, SIM, SÓ DAS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE LESÃO. COTAPARTE DAS EMBARGANTES RESGUARDADA, NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO, ENESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. As agravantes sustentam não terem sido intimadas da praça do imóvel penhorado com a antecedência necessária, o que resultou em violação de seu direito de preferência na aquisição do bem. Afirmam que, embora tenham sido intimadas da penhora, não foram informadas sobre o leilão. Argumentam terem impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido e que, em suma, não se aplicam ao caso as Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF. Em sua impugnação, WALTER MAIA E CIA LTDA. afirma que a pretensão das agravantes é de reexame de prova e sustenta a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO ACERCA DA HASTA PÚBLICA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAS PARTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO EXERCIDO. 1. Não se declara a nulidade quando não há prejuízo. No caso concreto, a parte afirma preterido seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado, mas, embora tenha tomado conhecimento da data da hasta pública, não exerceu a preferência, embora pudesse tê-lo feito. 2. É inviável o recurso especial que não tenha impugnação a fundamento suficiente, por si, só, para manter o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.