STJ EAREsp 2583392

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIGIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E N. 283 DA SÚMULA DO STF.