STJ AREsp 2605757

Não foi possível substituir a variável RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO MUNICÍPIO DE SC JOSÉ DO RIO PRETO IPTU COBRANÇA EM RELAÇÃO SOMEN AO APELANTE INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇC FISCAL QUE PODE SER AJUIZADA CONTRA APENAS UM DI COPROPRIETÁRIOS ARTIGO 124, 1, DO CÓDIGO TRIBUTAR NACIONAL QUE PREVÊ SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRII DE UM IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL QUALQUER DELES PODE J. DEMANDADO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, A CRITÉR DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA IRRELEVÂNCIA DO PERCENTU DE PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURS DESPROVIDO. No agravo interno, alega a parte agravante que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER AJUIZADA CONTRA APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 124, 1, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DO PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.