Decisão · STJ

STJ PUIL 4212

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-27publicado em 2024-09-04

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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