STJ AREsp 2366371

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de documentos que corroborem a alegação da parte interessada acerca do preenchimento dos requisitos para a sub-rogação legal pleiteada, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO RURAL MAIS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 753-755). A parte agravante sustenta que a controvérsia posta nos autos não atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez referir-se a matéria de direito atrelada à violação dos arts. 671, 672, § 2º, e 673 do Código de Processo Civil de 1973. A defesa alega a possibilidade de ocorrência de sub-rogação legal do credor sobre o crédito do devedor, objeto de penhora via BacenJud, conforme preconiza o disposto no art. 673 acima citado. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente agravo interno para que se autorize a sub-rogação do banco no crédito que o agravado possui em favor de terceiros. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de documentos que corroborem a alegação da parte interessada acerca do preenchimento dos requisitos para a sub-rogação legal pleiteada, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido.