Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-22publicado em 2024-09-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. TEMA 1076 DO STJ. TEMA 1255 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.