STJ HC 930017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECID O. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO AILTON RODRIGUES DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 266-267, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, assim, manteve inalterada a reprimenda a ele imposta pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa basicamente reitera a sua compreensão de que deve ser aplicado, em favor do réu, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para tanto, argumenta: "Apesar de a primariedade vir expressamente como um dos requisitos, não necessariamente aquele réu que é reincidente se dedica ao mundo do crime. No caso em tela, o agravante é reincidente em virtude da prática do crime de furto descrito acima" (fl. 276). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja aplicada a referida minorante e, por conseguinte, seja fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECID O. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.