STJ AgRg no REsp 1200417 / MT

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOBRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICADO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ilicitude na cobrança de dívida já paga, a revisão do conjunto fático-probatório resta vedada a esta Corte Superior. Súmula 07/STJ. 2. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo Tribunal de origem. Modificação do valor na instância especial somente autorizada quanto ínfimo ou exagerado, que não foi o caso. Súmula 07/STJ. 3. Repetição dobrada do valor. Artigo 42 do CDC. Não demonstrado pelo recorrente ser justificável o engano relativo ao repasse ao cartão Visa de créditos do pagamento de faturas do cartão Mastercard, por conta de numeração equivocada. Correção do fundamento do aresto recorrido. Condenação mantida. 4. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA É devida a repetição de indébito na forma dobrada na hipótese de cobrança indevida de quantia já paga por equívoco na transferência dos débitos do cartão de crédito, tendo em vista não estar demonstrado o engano justificável previsto no art. 42 do CDC, mas sim o abuso no exercício do direito de cobrança pelo fornecedor, sendo dispensável a presença de má-fé, diferentemente da sistemática prevista no art. 940 do Código Civil. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00042 PAR:ÚNICO LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00940 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01531 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000159 JURISPRUDÊNCIA CITADA (DANO MORAL PRESUMIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)     STJ - REsp 299532-SP, REsp 786239-SP ACÓRDÃOS SIMILARES AgRg no AREsp 119361 SP 2011/0278402-9 Decisão:02/10/2012 DJe DATA:05/10/2012 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual