STJ REsp 2119231

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LICITATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRO ESCRITÓRIO VEDADA PELO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.