STJ HC 917403

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. No caso, o recurso possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois reiterou o pleito de concessão de prisão domiciliar, desconsiderando que o writ foi liminarmente indeferido por ausência do exaurimento de instância. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GISLAINE SOUSA ARAÚJO contra a decisão de fls. 75-76, por meio da qual a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus devido à ausência do exaurimento de instância. Em suas razões, a Defesa sustenta que a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva pela modalidade domiciliar, já que é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado a fim de que seja concedida a prisão domiciliar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. No caso, o recurso possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois reiterou o pleito de concessão de prisão domiciliar, desconsiderando que o writ foi liminarmente indeferido por ausência do exaurimento de instância. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.