STJ REsp 2063664

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA DO FCVS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 51, I , IV, XIII, E §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISRAEL BORGES MONTEIRO e outros contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fls. 1895/1898): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA DO FCVS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 51, I , IV, XIII, E §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, os agravantes defendem a reforma da decisão ora impugnada, pois (e-STJ fl. 1903): No que concerne a cobertura securitária, a decisão agravada entendeu que quanto aos fundamentos apontados em relação ao direto à cobertura securitária haveria ausência de prequestionamento da matéria, aplicando na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. Contudo, efetivamente não merece ser aplicada a Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, em relação ao entendimento de ausência de prequestionamento, visto que o prequestionamento já existe desde iniciada a fase recursal. Acrescentam que (e-STJ fl. 1904): A aplicação da Sumula 211 do Superior Tribunal de Justiça nesse caso, revela-se como formalidade excessiva, data vênia, mesmo porque os Agravantes suscitaram a matéria nos recursos interpostos perante o Tribunal a quo. Resta claro que a decisão não observou a legislação vigente, violando de forma direta o artigo 1025, do Código de Processo Civil, quando afirma não ter havido prequestionamento da matéria, sendo portanto inaplicável, data vênia, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Afirmam que (e-STJ fl. 1905): .. a questão relativa ao reconhecimento da existência de cobertura securitária por vícios construtivos, e consequente afronta ao art. 51, I, IV, XII, e § 1º, II, do CDC, encontra respaldo em entendimento sedimentado desta Corte Superior. O acórdão recorrido afronta de forma direta o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, nessa linha, inafastável a incidência da Súmula nº 568 do STJ, ao preceituar que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acercado tema" (Corte Especial, DJe 1732016). Impugnação ofertada (e-STJ fls. 1915/1921). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA DO FCVS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 51, I , IV, XIII, E §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. Agravo interno não provido.