STJ AREsp 2585517

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SEBASTIÃO MACHADO DA SILVA interpõe agravo interno contra a d ecisão de fls. 558-559, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Aduz a desnecessidade de se adentrar o conjunto fático-probatório, nesses termos. Observe-se (fl. 564): E mais, preliminarmente o agravante trouxe à baila fundamentos robustos para o afastamento da Sumula no7ante a necessária valoração da prova, largamente aceita por essa Colenda Casa. No presente caso, não há a necessidade de revolvimento fático, mas sim a necessária revaloração da prova produzida nos autos, principalmente quando expressamente consignada sua existência nos autos e sua força para afastar parte da decisão recorrida, configurando uma verdadeira e completa injustiça. Assim, não sendo o caso de revolvimento fático, mas sim de revaloração da prova, de rigor o acolhimento e o recebimento do Recurso Especial aviado e seu final provimento para derramar a necessária justiça ao presente caso. Com relação ao recebimento do Recurso Especial com esteio na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, foram demonstrados todos os fundamentos e requisitos que autorizassem o seu recebimento, processamento e provimento com base da divergência apresentada. Afirma ainda (fl. 566): No Recurso aviado, foram apresentados julgados divergentes do Venerando Acórdão vergastado, assim como houve a perfeita confrontação e demonstração da similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, atendendo aos preceitos legais autorizadores do manejo e recebimento do Recurso Especial pela existência de divergência jurisprudencial, forte na alínea "c", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Versa a pretensão Autoral, em sua exordial, acerca da necessária condenação da parte adversa, vez que, de forma negligente e desidiosa não prestou efetivamente os serviços contratados. Requer seja o agravo interno provido, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido. Impugnação pela parte agravada às fls. 587-592. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.