STJ REsp 2087187
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CEZIRA TEREZINHA RUY RODRIGUES e OUTROS contra decisão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 519 do STJSúmula 83 do STJ
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