STJ HC 913234

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO -SE À ALEGAÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N.182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu da impetração, limitando-se a argumentar quanto ao mérito, não pode ser conhecido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na súmula n. 182 /STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto diante da decisão da Presidência de fls. 2027/2029, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Por economia processual, adoto o relatório de fl. 2027. O agravante insiste nas razões delineadas na impetração, argumentando que o desfecho favorável em ação cível deveria orientar a suspensão ao processo criminal decorrente dos mesmos fatos. O prazo de resposta do Ministério Público Federal transcorreu in albis, conforme certidão de fls. 2056/2057. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO -SE À ALEGAÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N.182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu da impetração, limitando-se a argumentar quanto ao mérito, não pode ser conhecido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na súmula n. 182 /STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.