STJ REsp 2173444

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo em casos excepcionais atinentes aos requisitos formais do recurso. Precedentes. 2. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso de Agravo Interno interposto por VIA ENGENHARIAS S/A contra a decisão que acolheu as razões do agravo interno e determinou a conversão do agravo em recurso especial. Sustenta a agravante que "o único objetivo da irresignação do MP no RESP interposto é reformar o acórdão do TJDFT que in deferiu a suspensão sine die da ação de cobrança, sob o fundamento da existência de mérito dependente de julgamento da Ação Civil Pública nº 008162-29.2011.8.07.0001" (fl. 568), e que esta pretensão não mais subsiste, considerando que a referida ação civil pública já foi julgada. Afirma, ainda, que deve "declarar a "perda superveniente do objeto" de seus recursos, dada a ausência de interesse recursal superveniente, e que não silencie diante de apreciação de recurso que sabe estar prejudicado". Devidamente intimados, os agravados apresentaram impugnação às fls. 619-623. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo em casos excepcionais atinentes aos requisitos formais do recurso. Precedentes. 2. Agravo Interno não conhecido.