Decisão · STJ

STJ AREsp 2457455

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAjulgado em 2023-09-15publicado em 2024-09-04
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA D ABADIA LOBO SALLES, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta a violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal deixou de analisar questão de ordem pública relacionada à indivisibilidade do bem de família. Informa ainda pela inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF, na medida em que todos os fundamentos apresentados no acórdão foram devidamente atacados. O mesmo fora dito relação à aplicação da Súmula n. 282 do STF, haja vista que, segundo a defesa, todos os dispositivos infraconstitucionais foram devidamente prequestionados. Por fim, discorre acerca da não incidência da Súmula n. 83 do STJ, visto que é ilegal o ato de penhora do bem de família. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de se determinar a ilegalidade da penhora do bem de família determinada na origem. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido.
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