STJ AREsp 2605165

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos no bem imóvel. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 7/STJ). 3. Consoante e ntendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CHOICE BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA MONISA DOS SANTOS SILVERIO (agravada) em desfavor da ora agravante, por alegados vícios construtivos no imóvel objeto da promessa de compra e venda. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.