Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-04publicado em 2024-03-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBSCURIDADE-CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.